Decisão · TJSP

TJSP 0002292-30.2005.8.26.0374

Rel. Rachid Vaz de Almeida10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-02-06publicado em 2021-11-24

PROCESSUAL

Apelação Criminal – INCÊNDIO QUALIFICADO – Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional não decorrido. Necessidade de considerar as causas interruptivas e suspensivas – Mérito. Conjunto probatório suficiente para a condenação – Situação de perigo evidenciada e tipicidade caracterizada - Causa de aumento comprovada – Dolo. Acusada que assumiu o risco de produzir o crime de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →