TJSP 0006767-60.2019.8.26.0496
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Recurso da defesa contra o indeferimento do pedido de emissão de certidões de objeto e pé para o fim de se afastar a reincidência do cálculo de penas – Impossibilidade – Recidiva reconhecida na sentença condenatória, que foi integralmente mantida por esta Câmara quando do julgamento da apelação, confirmando-se o acerto da dosimetria da pena - Aresto que transitou em