Decisão · TJSP

TJSP 2145740-91.2019.8.26.0000

Rel. Henrique Harris Júnior14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-08-15publicado em 2022-04-06

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – IPTU – Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Compromisso particular de compra e venda – Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel – Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo – RECURSO DESPROVIDO.

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