Decisão · TJSP

TJSP 2281378-96.2019.8.26.0000

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-02-06publicado em 2022-05-03

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que determina o recolhimento prévio das custas referentes à expedição de carta citatória – Inadmissibilidade – Despesa Postal – Art. 39, da LEF – STJ, REsp 1.858.965/SP (Tema 1054) – Decisão reformada – Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →