TJSP 2204606-53.2023.8.26.0000

PROCESSUAL CIVIL – Representação processual – Hipótese em que a agravante é empresária individual e a própria pessoa física se confunde com a jurídica – Procuração outorgada pela agravante nos autos da ação monitória – Cumprimento de sentença é mera fase processual – Representação processual válida. PENHORA – Bem de família – Direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em