Decisão · TJSP

TJSP 0008921-30.2024.8.26.0996

Rel. Marcelo Gordo13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-05

PROCESSUAL

Execução Penal – Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico – Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame – Recurso provido.

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