TJSP 2238355-27.2024.8.26.0000

Habeas Corpus – Porte de arma de fogo de uso permitido – Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao fumus comissi delicti, periculum libertatis e as hipóteses legais de cabimento alternativas previstas no art. 313 ou art. 310, § 2º, do Código de Processo Penal – Erro material na decisão que decretou a custódia cautelar com fundamento no art. 313, I, do CPP, porquanto o