Decisão · TJSP

TJSP 2164700-22.2024.8.26.0000

Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-06

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Intimação por edital de conversão de restritiva de diretos em privativa de liberdade no processo de execução – Embargos de declaração que não comportam acolhimento – Acórdão que não padece de omissão, contradição ou obscuridade – Nítido caráter infringente – Embargos de declaração rejeitados.

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