Decisão · TJSP

TJSP 2234316-84.2024.8.26.0000

Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-06

PENAL

Habeas Corpus – Insurgência da Defesa contra a decisão de Primeiro Grau que recebeu o aditamento da denúncia – Alegação de cerceamento de defesa – Acusação descreveu que o paciente é companheiro da vítima e a agrediu por ciúmes, mas imputou ofensa ao artigo 129, §9º do CP – Após a defesa prévia, a acusação aditou a denúncia para corrigir a capitulação para o artigo 129, § 13º do CP –

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →