Decisão · TJSP

TJSP 2240451-15.2024.8.26.0000

Rel. Luís Geraldo Lanfredi13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-06

PENAL

Habeas Corpus. Uso de documento falso e exercício irregular da arte dentária. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Delito cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça. Condições subjetivas favoráveis. Ausência de fundamentação suficiente para justificar a medida extrema. Desproporcionalidade da providência cautelar. Liminar indeferida. 1. Indicação, pela autoridade judiciária, de

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