TJSP 1507976-64.2023.8.26.0038

Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo da ré Patrícia pretendendo o aumento da fração aplicada em razão do redutor, bem como a definição do regime inicial aberto e, também, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso defensivo do réu David buscando o reconhecimento da ilicitude probatória em razão de invasão de domicílio. No mérito, a absolvição por