Decisão · TJSP

TJSP 0005481-93.2024.8.26.0521

Rel. Luís Geraldo Lanfredi13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-06

PROCESSUAL

Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão que progrediu o agravado de regime para que se determine a prévia elaboração de exame criminológico. Inteligência da Lei n. 14.843/24. 1. Da Lei 14. 843/24: Alteração do artigo 112, §1º, da LEP [imprescindibilidade do exame criminológico] que se encontra em análise perante o STF. Propositura

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