Decisão · TJSP

TJSP 3007117-54.2024.8.26.0000

Rel. Luís Geraldo Lanfredi13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-06

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO INFRACIONAL E DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Keividy Aparecido dos Santos,

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