TJSP 0024020-89.2022.8.26.0000

Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação devidamente fundamentada. Atenuante da confissão espontânea não verificada. Manutenção do acréscimo de 1/5, em virtude da multirreincidência. Não configurada situação de contrariedade ao texto expresso da lei penal a impor o reconhecimento de situação excepcional a justificar a