Decisão · TJSP

TJSP 0000628-52.2024.8.26.0000

Rel. Luiz Fernando Vaggione1º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2020-04-22publicado em 2024-09-06

PENAL

Revisão Criminal. Latrocínio. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no art. 621, inciso I, do CPP. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Desclassificação para o delito de roubo. Cooperação dolosamente distinta. Inocorrência. Teoria monista. Pena e regime

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