Decisão · TJSP

TJSP 0013607-90.2024.8.26.0050

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-31publicado em 2024-09-06

PROCESSUAL

Agravo em execução penal. Indulto. Pena privativa de liberdade já extinta. Prejudicialidade. Com relação à pena de multa, a questão não foi sequer apreciada pela Origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →