TJSP 0006321-53.2017.8.26.0132

Embargos de declaração. Alegações de omissão e contradição. 1. Vícios não configurados. 2. Na realidade, os presentes embargos de declaração traduzem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada, o que escapa do seu objeto, porquanto não se cuida de instrumento processual apto à rediscussão da causa, não podendo ser utilizado para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante.