Decisão · TJSP

TJSP 2244167-50.2024.8.26.0000

Rel. Laerte Marrone2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-31publicado em 2024-09-07

PENAL

"Habeas corpus" insurgindo-se contra decisão judicial que determinou a expedição de mandado de prisão a paciente condenado em regime inicial semiaberto, sem a prévia intimação do paciente. Alegação de inobservância da Resolução nº 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. 1. Determinação judicial da expedição de mandado de prisão somente após a manifestação da Secretária de Administração

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