TJSP 0027479-91.2009.8.26.0344

Apelação. Crime de estelionato. Decisão judicial que julgou extinta a punibilidade do acusado pela decadência do direito de representação. Recurso ministerial. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicação retroativa (aos processos em curso) da Lei nº 13/964/19, que estabeleceu que a ação penal, no crime de estelionato (tirante algumas situações específicas), é pública condicionada à