TJSP 0005905-93.2024.8.26.0050

Embargos de declaração. Alegação de omissão. 1. Vício não configurado. Decisão judicial fundamentada. 2. O acórdão não precisa rebater, um a um, todos os argumentos lançados pelas partes, bastando que as razões utilizadas sejam suficientes para assentar a decisão. 3. Na realidade, os presentes embargos de declaração traduzem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada, o que escapa do