Decisão · TJSP

TJSP 2238842-94.2024.8.26.0000

Rel. Roberto Solimene1º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2020-04-22publicado em 2024-09-07

GERAL

Revisão Criminal. Postulação de abrandamento do regime inicial fechado. Reexame do contexto fático. Impossibilidade. Deliberação, alvo do presente questionamento, suficientemente fundamentada. Inexistência de erro, mas questão restrita à adoção de critério respaldado em lei e precedentes. Indeferimento.

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