TJSP 0001994-54.2024.8.26.0509

Agravo em execução. Agravante que pretende a concessão de indulto e comutação com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Juízo de primeiro grau que não analisou a concessão do indulto quanto a pena de multa por se entender incompetente. De acordo com o Provimento CG nº 05/2022, o juízo de execução da pena privativa de liberdade é competente para deliberar sobre a referida matéria quando