Decisão · TJSP

TJSP 0007253-91.2024.8.26.0521

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-09

PROCESSUAL

Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência da defesa contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento ao sentenciado em razão do não preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Sentenciado que ostenta falta disciplinar recente e apresenta histórico de movimentações desfavorável. Indeferimento alicerçado na

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