TJSP 2239632-78.2024.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS REPETIDO. ESTA C. CÂMARA CRIMINAL JÁ HAVIA JULGADO ORDEM ANTERIOR ENTENDENDO QUE A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO É DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. O agravante se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu da ação de habeas corpus, pois, em impetração anterior, que também não foi conhecida, esta C.