TJSP 0004764-41.2024.8.26.0502

Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação no ENEM (todas as áreas de conhecimento), indeferida em primeiro grau - Decisão reformada - Sentenciada que, embora já tenha concluído o nível médio, faz jus ao benefício (remição de 100 dias da pena) - Observância do entendimento já consolidado pelo C. STJ - Precedente desta E. 13ª Câmara Criminal - Agravo provido.