TJSP 1501518-76.2020.8.26.0542
CIVILFURTO SIMPLES – RECURSO DEFENSIVO: reconhecimento do crime impossível – inadmissibilidade – figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto – inteligência do art. 17, do CP – conduta apta à consumação da prática delitiva e objeto passível de ser apropriado – IMPROVIMENTO. FURTO SIMPLES – RECURSO DEFENSIVO: pleito absolutório –