Decisão · TJSP

TJSP 1501518-76.2020.8.26.0542

Rel. Jayme Walmer de Freitas1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-13publicado em 2024-09-09
CIVIL
FURTO SIMPLES – RECURSO DEFENSIVO: reconhecimento do crime impossível – inadmissibilidade – figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto – inteligência do art. 17, do CP – conduta apta à consumação da prática delitiva e objeto passível de ser apropriado – IMPROVIMENTO. FURTO SIMPLES – RECURSO DEFENSIVO: pleito absolutório –
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