Decisão · TJSP

TJSP 1010146-80.2023.8.26.0292

Rel. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. Art. 496, inciso i, do cpc. Súmulas 423/stf e 490/stj. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. Pedido de fixação de DCB. Alegação de sentença omissa quanto à

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →