Decisão · TJSP

TJSP 1000032-28.2023.8.26.0213

Rel. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-10

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REJEIÇÃO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. SEQUELA ACIDENTÁRIA DE LESÃO OCULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONFIGURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR COMO PARCIAL E PERMANENTE. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA.

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