Decisão · TJSP

TJSP 1000776-95.2020.8.26.0417

Rel. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-10

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA

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