Decisão · TJSP

TJSP 2223374-90.2024.8.26.0000

Rel. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Homologação dos cálculos apresentados por perito contador. Insurgência da autarquia quanto aos reajustes da renda mensal inicial e índices de correção monetária. Cálculo homologado que apenas atualizou débito devido. RENDA MENSAL INICIAL. Cobrança de valores referentes a diferenças de RMI de benefício implementado por valor inferior ao correto, em

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