Decisão · TJSP

TJSP 0002317-63.2024.8.26.0637

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-09publicado em 2024-09-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Pedido de progressão de regime prisional – Determinação de exame criminológico – Exame realizado – Benefício concedido - Agravo prejudicado.

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