Decisão · TJSP

TJSP 0000643-47.2024.8.26.0638

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-09publicado em 2024-09-10

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Regressão de regime – Cometimento de novo crime – Preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório – Sustação cautelar do regime aberto com regressão ao regime semiaberto que se afigura correta e está inserida dentro do poder cautelar conferido ao Magistrado - Precedentes do STJ. Recurso não provido. – Agravo não provido.

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