Decisão · TJSP

TJSP 2253746-22.2024.8.26.0000

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-09publicado em 2024-09-10

TRIBUTÁRIO

HABEAS CORPUS – Pedido de progressão ao regime aberto – Determinação de realização de exame criminológico para análise do referido pedido - Impossibilidade de modificação do assim decidido – Indeferimento passível de recurso próprio, qual seja o de agravo – Artigo 197 da LEP – Ausência de ilegalidade manifesta – Inadmissibilidade – Inviabilidade de se conceder, diretamente, neste Tribunal,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →