TJSP 2237045-83.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Pedido de concessão de prisão domiciliar – Paciente com filhos menores – Decisão proferida pelo C.STF no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP que, em relação a casos de mulheres presas que sejam gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, concedeu a ordem, para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação