Decisão · TJSP

TJSP 2245386-98.2024.8.26.0000

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-09publicado em 2024-09-10

PENAL

HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas – Decisão que determinou a quebra do sigilo de dados telefônicos do aparelho celular do paciente. Revogação. Inviabilidade. Decisão amparada em pedido formulado pela autoridade policial e fundamentada na existência de prova da materialidade e de fortes indícios da autoria do delito de tráfico imputado ao paciente, Necessidade da medida para o esclarecimento dos

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