Decisão · TJSP

TJSP 2249179-45.2024.8.26.0000

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-09publicado em 2024-09-10

PENAL

HABEAS CORPUS – Homicídio – Prisão preventiva – Decisão fundamentada – Requisitos legais bem evidenciados – Constrangimento ilegal – Inexistência – Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal – Requisitos objetivos e subjetivos verificados – Liberdade Provisória incabível - Constrangimento ilegal não caracterizado – Ordem denegada.

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