Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-09publicado em 2024-09-10
PROCESSUAL
HABEAS CORPUS – Execução Criminal – Pedido de extinção da punibilidade – Perda do objeto – Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal – ORDEM PREJUDICADA