Decisão · TJSP

TJSP 0000073-60.2024.8.26.0315

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-09publicado em 2024-09-10

GERAL

REEXAME NECESSÁRIO – Reabilitação Criminal – Requisitos legais observados – Manutenção da decisão declaratória de reabilitação – Negado provimento ao reexame necessário.

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