TJSP 2238617-74.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Execução criminal – Pedido de prisão domiciliar e habilitação dos patronos nos autos – Confirmada a habilitação dos advogados nos autos, porquanto, nesta parte, prejudicado o pedido – Não comprovação, outrossim, da incompatibilidade entre a medida prisional e o alegado estado de saúde do paciente – ORDEM em parte PREJUDICADA e, em relação ao pedido de prisão domiciliar ORDEM