TJSP 1529362-65.2023.8.26.0228

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – Sentença condenatória – Absolvição por insuficiência probatória – Desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 – Descabimento – Materialidade e autoria comprovadas – Conduta que se amolda ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 – Prova cabal a demonstrar que o acusado guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico –