TJSP 1502457-33.2023.8.26.0548

Apelação - Tráfico de drogas - Pleito de absolvição dos réus, ante a existência de ilegalidades verificadas por ocasião da busca domiciliar - Acolhimento - Agentes públicos que, embora integrem o Sistema de Segurança Pública, como já reconhecido pelo C. STF, agiram sem a necessária cautela e desprovidos de razões suficientes para o ingresso na residência dos réus, havendo dúvidas quanto à