Rel. André Carvalho e Silva de Almeida2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-31publicado em 2024-09-10
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração - Rediscussão da matéria – Pretensão de prequestionamento – Omissão e Contradição – Não caracterização – Natureza infringente do pedido – Embargos rejeitados.