Decisão · TJSP

TJSP 1500651-65.2024.8.26.0535

Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Tráfico de drogas – Aclaratórios que não comportam acolhimento – Acórdão que não padece de omissão, contradição ou obscuridade – Nítido caráter infringente – Prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados.

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