TJSP 1513420-08.2023.8.26.0320

Apelação Criminal – Tráfico de drogas – Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas. Em caráter subsidiário, pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado para Wandrey; abrandamento do regime inicial para o cumprimento da pena e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos para ambos os acusados – Inexistência de prova segura acerca da autoria – observância do