Decisão · TJSP

TJSP 2227505-11.2024.8.26.0000

Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-10

PENAL

Habeas Corpus – Pretensão de expedição de contramandado de prisão – Informação dando conta de que o mandado foi expedido equivocadamente – Decisão que determinou a expedição do mandado de prisão reconsiderada – Ordem julgada prejudicada.

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