Decisão · TJSP

TJSP 1501166-79.2022.8.26.0306

Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-10

TRIBUTÁRIO

Apelação – Crime de trânsito – Insurgência da defesa referente à pena aplicada – Sentença substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - Pedido para alterar para prestação pecuniária – Inadmissibilidade - Não cabe ao sentenciado escolher a modalidade da pena a ser cumprida – Recurso desprovido.

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