TJSP 0004355-37.2023.8.26.0361

COMPETÊNCIA – Prevenção - Existência de recurso de apelação anteriormente distribuído e julgado pela 16ª Câmara de Direito Privado - Redistribuição do superveniente apelo em ação conexa àquela causa à Câmara competente, ante a ocorrência de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal – Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição à Câmara