TJSP 1006356-77.2023.8.26.0037

CONTRATO – Representação comercial – Rescisão unilateral pela representada sem justa causa – Ré não logrou êxito em comprovar o tal justo motivo para a rescisão unilateral do contrato - Não configuração da justa causa prevista no art. 35, da Lei nº 4.886/1965 - Indenização de 1/12 prevista na alínea "j", do art. 27, da Lei nº 4.886/65, sobre as comissões recebidas pela autora durante o tempo