Decisão · TJSP

TJSP 0003595-56.2016.8.26.0063

Rel. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-08-28publicado em 2024-09-10
PROCESSUAL
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Execução de honorários sucumbenciais de R$ 629,29 – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional do título, somado ao prazo anual determinado pelo art. 921 do CPC – Aplicação do prazo prescricional quinquenal a que alude o art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994 – Sentença de extinção mantida – Recurso
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