Rel. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-08-28publicado em 2024-09-10
CIVIL
JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa natural – Deferimento – Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família – Benefício deferido - Recurso provido.